ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.08.1992.

 


Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sétima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi rea­lizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária, a qual foi aprovada juntamente com a Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária e a Ata da Trigésima Sessão Solene. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01 ro de Lei do Legislativo nº 126/92 (Processo nº 1569/92)  pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações e 01 Indicação; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 120, 130, 131, 132, 133, 136, 138, este discutido pelo Vereador Airto Ferronato, 143 e 144/92; os Projetos de Lei do Executivo nº 38, 39, 43, 44, 47, 48 e 49/92; e os Projetos de Resolução nºs 39 e 42/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/92 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/92, este discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib, Isaac Ainhorn, José Valdir e João Verle; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib afirmou que o Projeto da Vila Planetário não está amparado por lei, dizendo ser desumano e desonesto. Comentou sobre empréstimo feito pela Prefeitura Municipal com carência de dezoito meses para fazer política, classificando essa Administração de irresponsável e incompetente. Disse, ainda, que com a verba des­tinada à publicidade da Administração Municipal, poderia cons­truir uma creche por semana. O Vereador Clóvis Ilgenfritz re­portou-se sobre o pronunciamento do Vereador João Dib, afirmam do que Sua Excelência usa adjetivos que não condizem com a pessoa do Senhor Prefeito Municipal. Falou sobre projeto de lei do Vereador Airto Ferronato que trata de isenções do IPTU, alertando ser necessário respeitar a lei na concessão das mesmas. Ainda, comentou sobre denúncia assinada pelo Vice-Presidente da UAMPA, com relação ao uso do aparelhamento das entidades pelo PDT. O Vereador Edi Morelli teceu comentários sobre a votação e aprovação do IPTU por este Legislativo. Disse, também, que quanto à questão da Vila Planetário, está sendo cumprida a lei de autoria do Vereador Lauro Hagemann. Criticou as construções feitas na referida Vila. Afirmou ser imprescindível o uso desta Tribuna para reivindicações e denúncias sérias, em respeito à população porto-alegrense. O Vereador Wilton Araújo referiu-se sobre as tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, afir­mando ser uma das mais altas em todo o País, e, ainda, ser a Capital com maior número de desempregados. Comentou sobre notícia veiculada na Folha de São Paulo acerca do passe-livre aos tra­balhadores desempregados, ressaltando que houve nesta Casa projeto nesse sentido, porém, o Executivo Municipal não cumpre a Lei 5409/84 que trata desse assunto. O Vereador Clóvis Brum teceu comentários sobre a sucessão na FRACAB, analisando a denúncia do Vereador João Verle nesse sentido. Falou sobre carta do PT dirigida aos seus militantes para participarem do processo de eleição dos Conselhos Tutelares, dizendo que foi realizado curso de especialização aos candidatos, visto que os mesmos nunca haviam lidado com crianças e adolescentes. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legisla­tivo nº 32/91, com Emendas, por dezenove Votos SIM e uma ABSTEN­ÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Edi Morelli, José Valdir, Isaac Ainhorn, Mano José, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho, e, optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Foram aprovadas as Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 apostas ao projeto mencionado. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/91 com Emenda, o Proje­to de Lei do Executivo nº 12/92 com Emenda nº 2 e rejeitada a Emenda nº 1, e, o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/92. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Vieira da Cunha, solicitando seja adiada por uma sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 105/92; do Vereador João Mot­ta, solicitando seja adiada por uma sessão a discussão do Pro­jeto de Lei Complementar do Legislativo nº 54/91; do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja adiada por duas Sessões a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo no 01/92 e do Vereador Luiz Braz, solicitando seja adiada por cinco sessões a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 26/92. Em continuidade foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/91; do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/91 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/92, e, do Vereador Edi Morel1i, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/92. Às onze ho­ras e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Letícia Arruda, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Há “quorum”. Passaremos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1510/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Victor Cravo Teixeira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 1515/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/92, que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural.

 

PROC. Nº 1544/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/92, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Leo Barcelos Dexheimer.

 

PROC. Nº 1576/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/92, que dá nova redação e modifica quanto ao prazo, o disposto no artigo 3º da Lei nº 5942, de 17-9-87.

 

PROC. Nº 1600/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/92, do Ver. José Alvarenga, que denomina Acesso Professor Élbio Rodrigues um logradouro irregular no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. Nº 1612/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/92, da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à apresentadora de televisão Marley Soares.

 

PROC. Nº 1616/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/92, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Carlos Berta.

 

PROC. Nº 1632/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/92, do Ver. Vicente Dutra, que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Nossa Senhora da Paz.

 

PROC. Nº 1644/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/92, do Ver. João Dib, que denomina Rua Nicolau Aneli um logradouro público localizado nos Loteamentos Passo das Pedras e Jardim Dona Leopoldina.

 

PROC. Nº 1664/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/92, do Ver. João Dib, que denomina Av. Gen. Raphael Zippin um logradouro público situado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 1673/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/92, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1696/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/92, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Beneficente Restinga Velha – ACOBREVE.

 

PROC. Nº 1698/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/92, do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Secretaria Municipal da Cultura, o Centro de Recepção, Triagem e Aproveitamento e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1769/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/92, que declara de Utilidade Pública a Comunidade Católica São Cristóvão.

 

PROC. Nº 1783/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/92, do Ver. Leão de Medeiros, que declara de Utilidade Pública a Fundação Saint Pastous.

 

PROC. Nº 1784/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Largo Manoel costa Pereira um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Floresta.

 

PROC. Nº 1798/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/92, que declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário Vila Alto Erexim.

 

PROC. Nº 1799/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/92, que declara de Utilidade Pública o Instituto Mário Martins.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1541/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/92, do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Dr. Archimedes Moreira de Azambuja um logradouro Público localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. Nº 1684/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 20/92, do Ver. João Dib, que cancela débitos fiscais e regulariza a situação do imóvel localizado na Avenida Sergipe, 107, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1468/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 21/92, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui o Sistema Municipal de Controle do Uso do Visual Urbano e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir na Pauta de hoje, o Projeto de minha autoria, onde estamos propondo a instituição, na Secretaria de Cultura do Município de Porto Alegre, de um Centro de Triagem, para obras apresentadas por pessoas físicas, e também discutir o Projeto do Ver. João Dib, que fala sobre uma anistia fiscal.

Com relação ao primeiro Projeto, nós estamos propondo o seguinte: cria na Secretaria Municipal de Cultura, o Centro de Triagem e Aproveitamento de trabalhos elaborados nas áreas de poesia, música, literatura, peças de teatro e outras.

Por que estamos propondo este tipo de Projeto? Porque nós entendemos que é necessário dar, principalmente, à nossa juventude, também a qualquer pessoa, em qualquer idade, oportunidade e uma certeza de que os trabalhos que eles venham a produzir em qualquer área da cultura, no Município, por exemplo: uma poesia, uma letra de uma música, uma peça de teatro, um livro, um pintura, etc., que tenham um local na Prefeitura Municipal de Porto Alegre onde nós possamos deixar estes trabalhos. E, ali, teríamos uma espécie de triagem dessas obras feitas, ou por pessoas da própria Secretaria ou por voluntários que assim pretendessem fazer.

Então, nós teríamos um local onde o nosso poeta de Porto Alegre, onde o nosso artista de Porto Alegre, o nosso pretenso artista da Vila Santa Rosa, que faz muita poesia, Ver. José Valdir. Sim, ele sabe que faz uma poesia e leva nesse local, nesse centro. E, ali, aquelas pessoas que pretendem fazer uma obra, podem ir lá e sabem que lá nós teremos produções feitas por pessoas anônimas. Vou dizer por quê. Até por uma experiência particular que tive. Eu escrevi um livro em 1988, de contabilidade, um livro técnico. Nós levamos para editar aquele livro quase cinco anos, porque ninguém queria editar. A partir do momento que se editou a primeira obra e que ela deu certo, hoje diversas editoras, inclusive de outros Estados do Brasil, me procuram para saber se eu tenho outras obras ou não. Qual é a minha visão? A minha visão é a seguinte: de que, na verdade, vamos dizer assim, escritor de obra literária tem chance, sim, aquele filho de pessoa já famosa. Muitas vezes escrevem uma grande bobagem, mas porque tem pai famoso, aquela sua obra tem como ser divulgada. E nós, ou melhor, aquelas pessoas humildes que não têm pais com grande nome, não têm como persistir para manter, para divulgar os seus trabalhos. Pois vamos criar na Secretaria de Cultura um organismo que acredito é singular em todo país, ou seja, nossos moradores lá da vila, ali do bairro, em qualquer lugar, nosso jovem, nosso idoso, que escreveu uma poesia, sabe que tem um lugar em Porto Alegre onde vai ser lida e analisada. Então, isso aí é uma forma de nós incentivarmos as pessoas que pretendam atuar nessa área. Quem de nós não escreve poesias, não é Ver. José Valdir? Todos nós escrevemos. Então, é interessante saber que ali num determinado ponto alguém, vamos dizer assim, não necessariamente funcionários da Secretaria, minha tese é que lá se leve esse material, que lá seja um ponto de recepção desse material, e que depois, pessoas, inclusive voluntários, nossos artistas, nossos escritores, nossos poetas, vão lá ver o que têm, principalmente os nossos editores de livros para ver o que se pode aproveitar daquilo.

Com isso, temos certeza que vamos trazer alguma novidade importante para o Município incentivar esta área de atuação humana tão necessária para a sua própria valorização, como dignidade da pessoa.

O Ver. João Dib, com todo respeito, vai dizer Ver. José Valdir, que é mais uma abobrinha feita para agradar. História em quadrinho. Quatro anos, Ver. José Valdir, com todo respeito, quatro anos que o Ver. João Dib, todos os projetos que eu apresentei, com todo respeito, disse que é abobrinha para agradar, história em quadrinho. Pois ontem, é pessoal, meu amigo João Dib, ontem eu estava aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre e li um Projeto do Ver. João Dib, história em quadrinho para agradar, só um, “cancela débitos fiscais de um imóvel localizado na Av. Sergipe, nº 107”. Pois Ver. João Dib, se V. Exª trabalhar conosco para acelerar o Projeto que nós apresentamos, de dizer que todo contribuinte que tenha irregularidade e que sua isenção está relacionada com o salário, não vale o art. 109 da Lei Orgânica. Nós vamos atingir o seu João, seu Rodolfo Weber que rebentou com sua casa e todos os contribuintes que estão nesta situação. Portanto, Ver. João Dib, vamos participar conosco daquele Projeto de alteração da Lei Orgânica, que este Projeto sim vai alcançar todos e mais, Ver. João Dib, a partir desse Projeto V. Exª tem votado contra, votou sempre contra, sempre impediu a votação do Projeto da adoção dos acessos em Porto Alegre, pois hoje V. Exª vai votar conosco o Projeto da adoção dos acessos em Porto Alegre para embelezarmos essa nossa. Vamos criar um centro de cultura, ou melhor, um centro de triagem ali na nossa Porto Alegre, vamos fazer com que o nosso emprego possa embelezar essa nossa Porto Alegre, vamos fazer com que se venha sinalizar Porto Alegre porque em Porto Alegre ninguém se entende. Vamos fazer com que Porto Alegre seja uma cidade mais alegre, vamos fazer com que Porto Alegre possa ser a capital, vamos dizer assim, de fato do MERCOSUL, uma cidade bonita. Nós não podemos imaginar uma Porto alegre sendo capital-centro da Câmara. Agora, como é que nós vamos querer uma cidade-capital não sei de quê, se nem nós sabemos nos dirigir em Porto Alegre, porque não temos sinalização.

Ver. João Dib, V. Exª vai votar comigo nesse Projeto para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recentemente, desta tribuna, eu utilizei a palavra “canalha”, expliquei o que significava “canalha que governa esta Cidade”, falei na palavra “trinca”, que o engenheiro José Miguel Conceição havia utilizado numa solenidade e mostrei que “trinca”, de repente, era mais do que três pessoas, era um grupo de jovens que no passado fazia uma congregação para resolver seus problemas, fazer o seu lazer e as suas brincadeiras. E falei da canalha que administra esta Prefeitura e disse que não conhecia nenhum canalha na Prefeitura, portanto que “canalha” era uma expressão ampla, usei a multidão, a massa.

Mas, o Ver. Airto Ferronato fala do Projeto de Lei apresentado por este Vereador sem nenhuma demagogia porque foi apresentado em cima, exatamente, do dia em que aquele pobre homem demoliu a sua casa por causa do IPTU exagerado que a Prefeitura cobra. O Ver. Airto Ferronato diz que eu estava fazendo uma história em quadrinhos para um só. Não, foi uma história para colocar a verdade, porque o Projeto de Lei do Ver. João Dib é inorgânico, não pode ser apresentado. Mas o Ver. João Dib tem que substituir a infâmia, a falta de seriedade, a desonestidade de alguns administradores desta Cidade, que dizem e que foram dizer ao homem que a sua dívida estava perdoada. Só por lei. Por isso que o Ver. João Dib está dizendo ao Executivo, ao Doutor Olívio, que aqui ainda existe Câmara Municipal, que se ele quer cancelar a dívida pelo vampirismo fiscal da Prefeitura, ele tem que fazer lei. Mas o Ver. João Dib tem dito que a canalha que administra esta Cidade, e vai de novo falar na canalha, dizendo agora que tem canalha, que tem safado, que tem salafrário, que tem desonesto e que tem bandido. Já não estou falando mais da mesma forma, Ver. Ferronato, na canalha que administra esta Cidade. Estou falando com a tranqüilidade, com a falta de medo que só os homens que têm consciência têm.

Porque este canalha que administra esta Cidade, tenta por todos os meios, mostrar o Ver. João Dib como um monstro, talvez, buscando alguém. Diferente do que ocorreu na sexta-feira passada, quando o PT foi agradecer ao Ver. João Dib a possibilidade de votar a LDO. E o Ver. João Dib foi agredido verbalmente por manifestantes petistas, sem dúvida nenhuma. E só não reagiu o Ver. João Dib, porque, uma senhora que estava ao seu lado, resolveu tomar satisfação. E, João Dib, não colocaria uma senhora com qualquer condição de perigo. Então, João Dib engoliu esse desaforo. Mas é por isto que tem esta Lei, aqui, agora. João Dib, talvez, seja uma pedra no sapato deste canalha que dirige esta Cidade. Então, nas Vilas desta Cidade está-se mostrando um monstro que não quer regularização fundiária. Na Vila 1º de Maio, um Vereador desta Casa me informou. O Ver. João Dib está impedindo a regularização da Vila 1º de Maio, Praça Leonardo Macedônia. Quer fazer direito real de uso como se a Lei Orgânica permitisse, para fazer uma negociata, ou negócio, não sei. Porque nem diz bem para que é. Mas, talvez, excitando as pessoas nas vilas, mostrando João Dib como um monstro que impede tudo, talvez, além da agressão verbal, venha a agressão física. Talvez aí então haja uma satisfação de um Prefeito cretino, que foi lá na Vila Planetário, aonde tinha um caixão representando um Vereador, respeitável, sem dúvida nenhuma, desta Cidade. Mas o cretino do Prefeito foi lá discursar. O caixão foi até a Prefeitura. Mas nós precisamos é continuar nas vilas desta Cidade, mentindo, mentindo, que o Ver. João Dib tenta dificultar qualquer aplicação da Lei Orgânica.

Eu quero a Lei Orgânica, eu sou apaixonado pela Lei Orgânica. Tanto sou, que estou criticando projeto que eu apresentei para mostrar que a desonestidade não há de prosperar impunemente. Mas, talvez, eles queiram que um pobre morador de vila, desatendido, como aconteceu lá na Vila Tripa, onde a desonestidade dos dirigentes desta Cidade fez um decreto reduzindo em 63% o IPTU do Sr. Roberto Maisonave que, em 1º de novembro, era 990 milhões, valor venal, mas como o Juiz havia decretado que se pagasse o valor venal pela desapropriação violenta que tentaram fazer - burra que tentaram fazer -, em janeiro era só 450 milhões. Então, estão brincando com o João Dib.

João Dib não tem no seu dicionário a palavra medo. Eu risquei. Não tenho medo de ninguém nesta Cidade, muito menos do Sr. Olívio Dutra e seus canalhas que lá estão tentando mostrar o João Dib como monstro. E eu, no plano habitacional, fiz dez vezes mais do que esse cretino que está aí fazendo discurso na Vila Planetário. Um salafrário, por que não me nivelam com ele agora? Porque se está tentando deixar minha mãe, meus filhos e meus irmãos preocupados, eu continuo não tendo medo. Talvez venha de uma vila dessas alguma agressão, porque a agressão verbal aconteceu, mas eu continuo não tendo medo. O Sr. Olívio Dutra que vá para o inferno. O Sr. Olívio que continue mentindo. Os seus canalhas que continuem mentindo. O abaixo-assinado que eu recebi, no meu gabinete, levado pelo João Constantino Motta com os seus moços, não era da Vila Planetário. Era do Plano de Regularização Fundiária, o canalha do Plano de Regularização Fundiária, era do Serviço de Atendimento Judiciário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, era da UAMPA, era da FRACAB e tinha alguns moradores da Vila Planetário, mas aos canalhas eu estou dizendo: não tenho medo. Eu estou com a verdade, eu estou com a justiça, eu estou com a Lei Orgânica. A eles o inferno para que aprendam a dirigir com seriedade, com honestidade e não gastando uma creche por semana de publicidade para parecem bonzinhos. São uns canalhas. Hoje eu troquei a expressão de canalha para canalha individualmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, ausente. Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão preliminar de Pauta, o Projeto que tenho aqui, do Ver. João Dib, que cancela o débito fiscal e dá outras providências, em relação ao episódio do pedreiro, Ver. José Valdir, que na busca de resolver o problema do seu IPTU, demoliu a sua casa, e agora, o Partido dos Trabalhadores, na Administração Municipal, encontrou uma outra forma de tapar os seus escândalos. A cada escândalo, Ver. João Dib, a cada fato que acontece em relação a irregularidades na sua Administração, o que ela faz? Ela vai lá, como bombeiro, e tenta apagar aquele fogo e controlar esta situação. Por quê? Porque a atitude do partido dos Trabalhadores, da Administração Municipal, é puramente eleitoreira. É lamentável que um Partido que se propôs ser um Partido de redenção da classe trabalhadora, esteja se constituindo, fundamentalmente, num partido eleitoreiro, que quer ganhar eleição de tudo que é maneira. E quando, então, parte do seu primeiro escalão passa num concurso público, é inscrito e fica lá nos primeiros lugares, eles vão e pedem a demissão, certamente, numa decisão inerente ao centralismo democrático que tão bem conhecem os Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Talvez, lá no fundo, ainda não tenham aberto mão do princípio da ditadura do proletariado, pelo menos, pelo que esposam aqui alguns destes parlamentares. Mas, o caso do pedreiro, Ver. João Dib, que eles foram lá, e tentaram administrativamente resolver, dizendo que não, não, ele não tem que pagar mesmo, reconsideraram, é a política do caso a caso, é a política de esmagar a população, é a política praticada pelo PT e pela tecnocracia esquerdista, lá na Administração Municipal de Porto Alegre.

E eu sempre digo o seguinte: pior que um tecnocrata de direita, Ver. João Dib, igual ou pior é um tecnocrata de esquerda, este é duro, e eu não canso de dizer aqui, que a política praticada pela Administração Municipal em matéria tributária é uma política perversa em relação ao contribuinte da Cidade de Porto Alegre. E outros casos têm aparecido como o da viúva, da pensionista, Rute Menegassi, que mora aqui na Praça Conde de Porto Alegre, mora há 22 anos num prédio e o edifício existe há 22 anos na Praça Conde de Porto Alegre, no Centro da Cidade, antiga Praça do Portão. Ela tem 88 anos, ganha um salário mínimo, tem um único imóvel para residência, requereu e os tecnocratas o que fizeram? Indeferiram o pedido, sabe por quê, Ver. João Dib? Porque não tinha habite-se. Mas há 22 anos vem pagando o IPTU. E isso eles estão fazendo de forma escancarada contra à população de Porto Alegre. E isso é lamentável, estão tapando o sol com a peneira.

Eu tenho me preocupado com a questão do IPTU, conseguiram esmagar, no ano passado e no ano retrasado, a população de Porto Alegre, com suas práticas adotadas aqui de atropelar, com suas práticas maquiavélicas adotadas aqui, no Plenário desta Casa. E, infelizmente, são craques, talvez, na política que se tornou tradicional em nosso País. Não é dando que se recebe, é isso que a população não sabe e deveria ter conhecimento, Ver. João Dib. E os contribuintes estão pagando mais impostos.

No Mon’t Serrat, que tem mais de 1.500 chalés, que o Ver. José Valdir talvez nunca tenha posto os pés lá, no Mon’t Serrat, - não, Ver. José Valdir, V. Exª está sempre nos bairros da Cidade, ali, Vereador, tem mais de 1.500 chalés. Sabe o que está acontecendo? Eles não têm condições de pagar o seu IPTU, e quando pedem a isenção pensionista, porque ali têm casas, chalés, que passaram de pais para filhos, de avô para pai e filho, lógico, Vereador, do ponto de vista jurídico, eles não têm a titularidade até requerer qualquer pedido na Prefeitura, mas pagavam o seu IPTU, mas a partir do momento que esta Administração começou a resolver desta forma perversa o IPTU o que aconteceu? Estão tendo que vender suas casas, seus chalés, porque não resistem mais à explosão urbana daquela região e os valores atribuídos aos imóveis, ali naquela região, são sem qualquer política direcionada para os contribuintes de baixa renda na Cidade de Porto Alegre, sob o argumento de que vão fazer distribuição de renda com o IPTU. Então, tiram dinheiro dos proprietários de 1.500 chalés lá no Mon’t Serrat para entregar para outras parcelas da população. É essa a distribuição de renda do PT? É essa a distribuição?

É Vereador, V. Exª não ouviu nada Vereador, lógico, enquanto que a população se acorda às 5 horas da manhã para pegar ônibus, V. Exª chega tranqüilo, sereno, talvez, com uma eleição garantida, aqui, às 10 horas da manhã, no Plenário da Câmara de Vereadores. É muito fácil V. Exª ficar aqui dessa forma. É evidente, V. Exª é um homem tranqüilo, que não tem problemas no futuro, seus filhos estão com o futuro garantido, são universitários. Agora, a população não paga IPTU, não tem condições de pagar o curso dos seus filhos na PUC. É verdade, mesmo, é um partido de universitários. Nós temos que ter uma política abrangente em relação à questão do IPTU. Eu tenho proposto, está lá na Comissão de Finanças, e a Comissão de Finanças não entrega, Ver. João Dib, o Parecer sobre o meu pedido de Comissão Especial. Evidentemente, que ela quer de novo absorver o assunto e não resolver como tem feito com uma política de atrelamento ao Executivo Municipal. Eu quero o Requerimento da Comissão Especial com o Parecer da Comissão de Finanças que até hoje não veio. Eu quero esse Requerimento com Parecer favorável ou contrário, porque nós precisamos uma Comissão Especial para discutir o IPTU, porque nós já vamos votar amanhã o Código de Obras com dezenas, mais uma centena, de artigos e não conseguimos aprovar um Requerimento que envolve o IPTU na Cidade de Porto Alegre e que quer apresentar propostas concretas sobre o IPTU, povo que está sendo massacrado por uma Administração perversa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa gostaria que V. Exª explicasse qual é a razão da não aprovação do Requerimento, e onde se encontra o Requerimento a que V. Exª se refere?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Perfeitamente. Eu tenho um Requerimento que entrei no final do mês de julho, requerendo uma Comissão Especial sobre o IPTU. Esse Requerimento a Mesa encaminhou para a Comissão de Finanças e a mesma está lá e não resolve o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai providenciar. Muito obrigado. Ver. José Valdir é o próximo inscrito em discussão de Pauta. A seguir há a última inscrição, do Ver. João Verle, posteriormente, há o pedido de Liderança do PDS e do PMDB, apenas para orientação dos Srs. Vereadores. Ver. José Valdir, 5 minutos com V. Exª.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu cheguei a pensar em pedir cópia dessa catilinária proferida pelo Ver. João Antônio Dib, em que acusa o Prefeito, entre outras coisas, de “canalha” e outros termos, como “cretino”, que estão perfeitamente “coerentes” com a seriedade do Vereador e a sua constante preocupação em defender os bons modos nesta Casa, a ponto do Vereador ser um dos defensores do uso da gravata, como um símbolo da seriedade do Parlamento. Mas depois fiquei pensando, o Vereador foi tão tranqüilo aqui, no Plenário, como ele mesmo disse, que acho até que não vou pedir, até porque, ele vai negar mesmo, como é de costume. É costume negar ou então dar os discursos retirando as expressões.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nunca neguei discurso e o Embaixador está autorizado a levar todos os meus discursos. Repito tudo o que disse. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Já está se tornando moda e eu pensava que era só o PDT que tinha montado um laboratório de baixaria, mas agora parece que todos os partidos se associaram e fizeram um consórcio e montaram esse laboratório e ampliaram o laboratório de baixaria. Por quê? Porque, claro, é muito fácil. Todos nós sabemos que é muito fácil fotografar o buraco da rua. É muito fácil apontar problemas nessa Cidade que se acumulam há mais de 200 anos, e alguns nem são buracos, são problemas históricos e alguns agravados pela política megalomaníaca dos representantes da ditadura militar que se preocuparam, nessa Cidade, em fazer obras faraônicas e não se preocuparam com a periferia da Cidade. Então, é muito fácil agora, quem quiser, quem tiver o mínimo de compromisso com a verdade, tem, forçosamente, que reconhecer que em duas coisas esta Cidade está mudando: a primeira coisa que está mudando é que hoje nunca se viu um volume tão grande de obras na periferia dessa Cidade, e obras que o Ver. João Dib não quis fazer quando era Prefeito, porque é enterrar dinheiro dentro do chão, é enterrar recurso dentro do chão e onde não dá para botar plaquinha de inauguração.

E o outro aspecto é que esta Cidade está mudando - para a preocupação de muitos Vereadores aqui - é que nós estamos fazendo, pela primeira vez, a população desta Cidade ser sujeito da história. Pela primeira vez estamos fazendo, Ver. João Dib, a população desta Cidade não ter que ficar com o chapéu pedindo favores para os Vereadores da Câmara, não tendo que se submeter à politicagem. Esta população da Cidade, Ver. Isaac Ainhorn, está sendo sujeito da história, porque está começando a discutir, embora a maioria dos Vereadores, aqui, tenham posição contrária, não ousam colocar isso quando este Plenário está lotado. Discutiram o Orçamento da Cidade e disseram por aí que era bicho de sete cabeças, esse é todo o “dodói” dessa Câmara. É o “dodói”, porque, realmente, isto coloca uma nova concepção de democracia, não é mais aquela concepção de democracia que se reduz ao parlamento, ao espaço parlamentar, que deixa o povo a mercê, por quatro anos, sem poder influir na política do dia-a-dia, dos governantes. Não, agora, não. Agora o povo é co-participante junto com a Câmara para discutir os problemas da sua Cidade e isso muitos Vereadores não gostam, mas isso é um fato inexorável que está acontecendo e que a cada dia está aumentando mais e, por isso, quanto mais nos batem, isso não se reflete nas pesquisas, porque, para quem vai para a televisão dizer, como o Ver. João Dib vem aqui dizer neste microfone chamar o Prefeito de canalha e dizer que nada mudou nesta Cidade, existe o fato concreto: é só ir na periferia.

E o Ver. Isaac Ainhorn vem dizer que eu não conheço a periferia, ele que nunca saiu do Bonfim, ele, sim, que foi criado em berço de ouro no Bonfim, que não vem de família operária, como eu. V. Exª não venha aqui tapar o sol com a peneira. É muito fácil fazer esse tipo de análise. E a questão do IPTU, essa do pedreiro é risível, porque todos que vêm aqui esquecem de dizer que o pedreiro, esse que falam, primeiro tinha uma casa carcomida de cupim, já destruída uma parte, por causa disso. Existe um processo que ele estava solicitando, desde o tempo do Collares. Mas o fundamental, e eles esquecem de dizer, que esse cidadão está nessa situação porque é uma das tantas vítimas do Sr. Collor de Mello. E o Ver. Isaac Ainhorn não tem interesse em citar Collor de Mello aqui, porque apoiaram o governo do Collor de Mello, e agora está o seu Líder maior com problemas para recuar e voltar atrás. Não sabe como fazer agora esse milagre de ter apoiado ontem e agora ter que ficar contra. E o Ver. João Dib não pode referir o Collor de Mello, porque ele é um dos que votou no Sr. Collor de Mello, ele fez campanha para o Sr. Collor de Mello, ele “colloriu”, ele ajudou, com recursos, a “collorir” esta Cidade na campanha eleitoral. Ver. Isaac Ainhorn, por favor não dá para agüentar o Ver. Isaac Ainhorn!

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa adotará providências imediatas e bastante fortes se V. Exª continuar impedindo o bom andamento da Sessão!

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é impossível nós concordarmos com a atual situação que acontece na Câmara, aqui. Uma pessoa que eu não sei se é Vereador, ou quem, que anda caminhando aqui por dentro tentando tumultuar, parece que é Vereador. E eu pediria a V. Exª que tome providências inclusive se for preciso, expulse do Plenário porque o comportamento não é digno desta Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu não acredito no que eu acabei de ouvir, Sr. Presidente, eu não acredito que o Ver. Clovis Ilgenfritz tenha tido a coragem de fazer um Requerimento tão autoritário como esse que ele acabou de fazer. Na opinião do Ver. João Dib, tão burro, certamente por ele os parlamentos não existiriam.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa não acredita também que V. Exª está dizendo isto de sã consciência, ou também tem algum problema, porque nós não podemos permitir que enquanto um Vereador está na tribuna os demais Vereadores perturbem o pronunciamento do orador.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª não vai dizer a maneira como os Vereadores têm que se manter normalmente em Plenário. Agora, seu eu quiser, no meu livre direito constitucional de ir e vir, andar caminhando dentro do Plenário, não é V. Exª nem o Presidente Collor, nem o Presidente do vosso Partido Orestes Quércia que vai permitir.

 

O SR. PRESIDENTE: Restabelecida a ordem, continua a palavra com o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Então, nessa simbologia que usaram do pedreiro, que eu até acho que de repente essa coisa foi meio forjada mesmo. Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: eu quero ver, Ver. João Dib, Ver. Isaac Ainhorn, irem à periferia e falarem mal do IPTU, porque lá eles sabem que foi o IPTU que possibilitou fazer as obras que estão sendo feitas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas que obras, Vereador?

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu acho que V. Exª quer é aparecer nos jornais quando chama o Prefeito Olívio Dutra de canalha. Agora, vou-lhe dar um recado: canalha foi quem votou e fez campanha para o canalha do Collor de Mello. Esses são os canalhas que botaram esse homem para roubar da Nação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. João Verle, pela Bancada do PT.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para discutir o Proc. nº 1684/92, Projeto de Lei do Legislativo nº 20/92 do Ver. João Dib que cancela débitos fiscais e regulariza situações dos imóveis localizados na Av. Sergipe nº 107.

Realmente é uma questão inorgânica, ilegal, inconstitucional, não é atribuição da Câmara e muito menos para beneficiar um contribuinte, mas penso que  entendo a razão do Ver. João Dib, que em parte ele mesmo coloca aqui, que é chamar a atenção para um problema que existe no Legislativo e que, portanto, pode e deve ser corrigido. O Executivo Municipal não pode conceder qualquer benefício, e eu digo qualquer Executivo e não apenas a Administração atual, para contribuinte que tem alguma irregularidade e as situações que se apresentam são as mais variadas e o cumprimento da Lei, às vezes, leva a cometer injustiças.

Eu sempre digo que entre a Lei e a Justiça eu fico sempre com a Justiça, mas a legalidade existe e é preciso observar o preceito legal.

Em relação a este assunto, penso que mais abrangente e mais inteligente, embora não mais simples, foi a providência tomada pelo Ver. Airto Ferronato que ora preside a Sessão.

O Ver. Airto Ferronato apresentou um projeto modificando artigo da Lei Orgânica que estabelece esta exigência a que me referi, para que sempre que o benefício proposto tenha relação com a situação de renda do contribuinte ou, em outras palavras, quando se tratar de contribuinte de baixa renda, eventuais irregularidades devem ser deixadas de lado e o benefício concedido, porque o que acontece no caso de contribuinte de baixa renda que solicita, ele deveria enquadrar-se na isenção, mas só aqueles aposentados que ganham até três salários mínimos. E a grande maioria deles, realmente, tem alguns desses problemas. Assim, cerca de três mil contribuintes poderiam ser perfeitamente enquadrados nesse benefício, entre tanto, estão em vias de ter indeferido seu pedido.

A proposição do Ver. Airto Ferronato, que não sei por que não foi ainda votada por esta Casa, sana perfeitamente esse problema. Acho até que alguns é para que possam ter isso como argumento para ser usado, como o Ver. Isaac Ainhorn, para criticar a administração. Por isso, não se agiliza e não se toma essa providência.

Penso também que a manifestação inicial do Ver. João Dib, que, penso, fugiu do seu modo de ser e deve ter alguma explicação para isso, ele deve estar emocionalmente perturbado por alguma questão que o tenho afetado, ele é um homem de bem e sempre se manifestou ponderadamente, por certo ele não pensa assim e foi só para preservar sua posição, porque ele nuca chamaria um homem de bem, como é o Prefeito, de canalha.

Quero, também, finalmente, aproveitar para fazer uma denúncia. Recebi, no início desta Sessão, do Vice-Presidente da UAMPA Sr. Omar Siqueira, que está aqui presente, uma denúncia que um órgão estadual do PDT quer atrelar a FRACAB ao partido.

Em carta-circular assinada pelo seu Presidente, Sr. Carlos Corrêa Martins, com carimbo do gabinete do Deputado Tapir Rocha e de porte postal pago pela Assembléia Legislativa leva orientação para militantes e dirigentes de associações de moradores supostamente comprometidos com o PDT referentemente a próxima eleição da FRACAB nos seguintes termos, em certo trecho: “desnecessário dizer para os companheiros da importância, para o PDT, de continuar participando da direção da FRACAB. Trata-se de uma entidade importante no movimento social do Rio Grande do Sul e que não poderá ficar com nossos adversários, sob pena de perdermos um importante espaço nas eleições de 90”.

Penso que é lícito a todos os partidos militarem no movimento comunitário, sindical, popular, em todas as frentes que se dê a disputa política, social. No entanto, um órgão de direção do partido utilizando os meios do gabinete de um Deputado e pagamento de porte pela Assembléia Legislativa não pode ter este procedimento, porque o movimento social deve ter autonomia e a participação é de filiados e militantes do partido, enquanto tal, individualmente, e não tentar fazer do movimento uma correia de transmissão das posições político-partidárias. Penso que é uma denúncia séria e não é possível que se continue silenciando sobre estas questões.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas gostaria, que com a mesma veemência com que V. Exª há pouco conduzia a ordem dos trabalhos na Casa, solicitasse ao nobre Ver. João Verle, que na discussão da Pauta o Vereador deve-se ater ao projeto em Pauta. Porque o Vereador chegou aqui há pouco e pode ter alguma dúvida. Evidentemente que no período de Liderança e Explicação pessoal poderá fazê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE: Procede a observação do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. JOÃO VERLE: Agradeço muito a lição do Ver. Isaac Ainhorn, que, aliás, é uma pessoa que tem um comportamento exemplar nessa Casa, que segue sempre o Regimento, que nunca usou este microfone, para fazer qualquer observação que não estivesse rigorosamente dentro da Pauta e da Ordem do Dia. Então, eu agradeço demais o Vereador, e mais uma vez aprendo com ele. Espero que no próximo mandato ele se reeleja, e que nós, outra vez, possamos privar de sua companhia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib em tempo de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Ver. José Valdir. Estou me dirigindo a V. Exª, Ver. José Valdir, ...

 

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente peço escusas ao Ver. João Antônio Dib, mas para a minha informação, quantos Vereadores no momento se inscreveram em Pauta?

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está em período de Liderança.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço Sr. Presidente, desculpe-me Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Meu caro Ver. José Valdir, mais uma frase para a sua coleção: “A ave que voa com seus próprios meios nunca voa alto demais.” E, este Vereador não tem necessidade de diminuir ninguém para se sobressair, não tem por que tentar diminuir o passado, o presente, ou até atingir o futuro, para ter a condição de Vereador nesta Casa, de ter sido um bom secretário, de ter sido bom Prefeito. É o povo que diz isso, é o povo que aqui me trouxe por cinco vezes. E, por certo, me trará outra vez, a sexta vez.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que realmente eu tenho coragem, a coragem dos homens tranqüilos que sabem o que é perigo. E dentro dessa coragem, dentro dessa tranqüilidade, que eu me aborreço profundamente, porque há pessoas que se preocupam comigo - como eu disse: meus filhos, minha mãe, meus irmãos e muitos dos meus amigos.

E não é o que acontece com a Administração da Prefeitura, quando vai às Vilas da Cidade, e foram Vereadores que presenciaram, foram moradores que  foram no meu gabinete me interpelar para dizer que eu sou o monstro que impede a aplicação do Plano de Regularização Fundiária. Não. Eu até quero o direito real de uso para os moradores da Ari Tarragô nº 1745, que a administração da Prefeitura, de forma desumana, retira de lá, na Justiça. Mas que diferença? Lá estão ao amparo da Lei. Mas aqui na Planetário não estavam. Estavam usando o dinheiro do povo para fazer um cartão político, por um plano absolutamente desumano, porque naquele local, se for concretizado aquele projeto, lembrem o que eu disse hoje, dia 21 de agosto, haverá mortes. Pela proximidade, casas de dois metros de distância. Haverá mortes. É um plano mal feito, é desumano, é desonesto, e pretende fazer um cartão postal, porque o Prefeito e o seu Secretário de Planejamento dizem que é o tempo político. Mas é o mesmo tempo político que fez com que esta Administração, que aí está instalada, mandasse invadir o terreno de 2.000m2, lá na Otávio de Souza, um pouquinho antes da Lei Orgânica, para que, então, tivessem Direito Real de Uso, de uma área que foi doada ao povo de Porto alegre, ou lá na Praça Paraguassu, ou na Praça Leonardo Macedônia. Não, o Vereador João Dib é atento. E tão atento, que claro, gosta do Ver. José Valdir porque é sério. É um homem sério, sem dúvida nenhuma. Briga comigo, mas briga dentro de conceitos que ele tem que se sejam verdadeiros, mas, claro, pela sua mocidade, pelo seu desconhecimento das coisas da Cidade. Venho falar em obras faraônicas. Mas será que esta Cidade funcionaria sem o túnel e o complexo da Conceição? Será que esta Cidade funcionaria sem os viadutos que o Prefeito Telmo Thompson Flores construiu? Será que esta Cidade funcionaria sem as Perimetrais que não estão concluídas ainda, e que essa Administração não fez nada? Será que funcionaria sem a Érico Veríssimo e a Aureliano de Figueiredo Pinto? Será que funcionaria sem os corredores? Mas, pelo amor de Deus, não pode um Vereador dizer uma coisa dessas. E será que alguma administração fez um empréstimo e teve o meu voto contrário, e creio que tenha sido o único, para, com carência de 18 meses, pavimentar 150m de rua aqui, 200m de rua ali, e a única obra de porte é a Antônio de Carvalho. E esta Câmara, condescendentemente, permitiu que a Administração da Prefeitura fizesse um empréstimo com carência de 18 meses para fazer política.

Mas isso não é administração! É falta de responsabilidade, é falta de competência, mas não é falta de publicidade, porque uma creche por semana foi gasta nos seis primeiros meses deste ano em propaganda. E a Comissão de Finanças e a Comissão de Justiça não me deram resposta daquilo que eu venho brigando aqui, sistematicamente. Então, eu não estou montando um laboratório de baixaria. Eu estou repetindo o que ao longo de três anos e meio eu venho fazendo.

Eu quero a verdade, eu quero a transparência, eu quero a mesma exigência que me fizeram quando fui Prefeito, Ver. Antonio Hohlfeldt, que não está presente, mas que, mensalmente, me fazia um Pedido de Informação, e não estava na Lei Orgânica. Quanto gastou em publicidade? E a Prefeitura que inaugurou uma Baltazar de Oliveira Garcia, sem notícias nos jornais, porque não fazia publicidade, mas colocava editais. E esses editais eram levados às Vilas da Cidade para dizer que o Prefeito estava gastando o dinheiro em propaganda. Uma creche por semana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi licença para o nosso Líder para, rapidamente, usar esta tribuna e tentar esclarecer algumas questões. Apesar de que, para determinadas pessoas, não há esclarecimentos que chegue. Não é o caso do Ver. João Dib, que faz críticas duras para nós, mas que tem, muitas vezes, uma forma de pensar que difere, mas que é séria, pelo que nós temos constatado. O Vereador vai concordar conosco que chamar o Prefeito de Porto Alegre, um dos homens mais íntegros do Estado, uma pessoa respeitada no Brasil inteiro e em alguns organismos internacionais, um sindicalista de renome que sempre pautou pela honestidade, pela seriedade, pela competência, chamá-lo de canalha é um engano violento do Ver. Dib. Eu tenho a impressão que ele se arrepende na hora, quando ele diz isto, mas diz e aí a imprensa acaba publicando. Ver. Dib chamou o Prefeito de canalha. O Prefeito não respondeu. E aí eu acho que está certo o Sr. Prefeito. Quando não tem fundamento a gente não deve nem sequer responder. Agora as críticas que têm fundamento, nós estamos tentando responder. O Ver. Verle colocou uma delas aqui, que está sendo tentada a solução e, por sinal, está demorando aqui na Câmara. Porque eu também ia fazer este Projeto, só não fiz porque o Ver. Ferronato tomou iniciativa antes, que é a questão das isenções e das irregularidades existentes naqueles locais onde a isenção seria possível, mas que por lei não. Eu acho que em nome da Bancada, em nome do Governo, em nome da própria lisura desta Casa, Ver. Dib, Ver. Edi Morelli, em nome de todo um processo de transparência, é importante que se diga que o Prefeito não pode passar por cima da lei, senão amanhã vem mais um escândalo aí. Se ele não deixa passar nada, por exemplo, se ele desse isenção, como está sendo solicitada, sem verificar a situação de cada uma das unidades funcionais ou territoriais, o Prefeito estaria passando por cima da lei. Agora, é bom que se tome uma providência, este Legislativo assume esta responsabilidade conjunto com o Executivo para que se crie a Lei que dê ao Prefeito a condição de dar isenção, que este Legislativo votou, mas não se deu conta, quando votou, que dar isenção a alguém, sem que esta verificação fosse feita, não podia. Nós tínhamos que ter, e eu entro entre os que se penitenciam, verificado isso, Vereadores, e feito, na hora, esta emenda para que as coisas funcionassem como nós gostaríamos.

Outro processo que o Ver. João Dib insiste, e que eu acho que também ele esquece de fazer o comparativo, e nós fizemos várias vezes pronunciamento nesse sentido, é a questão da publicidade. Existe uma necessidade, eu acho até que vou pedir informação à Prefeitura, para que envie a esta Casa os gastos de publicidade nos últimos três governos, para mostrar aqui, para o Ver. João Dib, e demais Vereadores, que este gasto que está sendo feito é um gasto social necessário para que as pessoas ajudem a Prefeitura a gastar menos, com desperdícios, etc. São gastos na educação, são questões muito bem colocadas e parcimoniosamente estudadas para que não haja, realmente, nenhum gasto supérfluo. Agora, os governos anteriores tinham uma vantagem sobre o Governo atual, porque eles eram os próprios representantes, 2/3 da publicação saía já na identidade ideológica. Agora, não, a gente tem que ter um contrato, tem que pagar direitinho, tem que discutir ponto por ponto para fazer qualquer divulgação. O custo da divulgação é sofrido, porque a Prefeitura não pode ficar calada diante de determinados tipos de pronunciamento e tem a obrigação de esclarecer à população. Então, essa é uma questão importante que eu queria colocar. A outra é que foi feita uma denúncia, e a imprensa está presente, essa denúncia é gravíssima. Nós não vamos fazer os escândalos do Ver. Omar Ferri, não vamos ter ataques de histeria aqui dentro e dizer as asneiras que ele diz, mas nós temos uma denúncia escrita e assinada pelo Vice-Presidente Departamental da UAMPA, licenciado no momento, que faz uma denúncia pública, das mais graves, com relação ao uso do aparelhamento das entidades do PDT.

Por fim, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores queria pedir licença a esta Casa para deixar aqui um Voto de Congratulações com os participantes do II Congresso Latino Americano sobre a Cultura Arquitetônica e Urbanística, sobre o qual nós voltaremos a falar em outra oportunidade. Nós entendemos que é importantíssimo e é o segundo que se realiza na nossa Cidade, trazendo pessoas de toda a América Latina e também da Europa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa oportunamente me informasse como fica  a Lei de minha autoria, aprovada em 15 de janeiro de 1992, que é a Lei nº 266, que estabelece punição para quem danifica árvores plantadas na via pública. Caso seja aprovada a Lei do Ver. Omar Ferri, que é o Proc. nº 1.139/92, Lei Complementar nº 22/92, pois me parece que vai haver uma colisão de duas leis com objetivos completamente diferentes, votados este ano.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informará V. Exª, oportunamente.

Ver. Edi Morelli, cinco minutos com V. Exª.

 

O SR. EDI MORELI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me faz usar o tempo de Liderança foi parte do pronunciamento do Ver. Clovis Ilgenfritz, porque nunca é tarde Vereador para se arrepender de um ato cometido. Esse Projeto do Ver. Airto Ferronato vem em parte sanar o grande mal cometido contra à população de Porto Alegre, naquela fatídica noite de 28 de dezembro, nesta Casa, quando as Bancadas do PDT e PT negociaram e aprovaram o IPTU. O Ver. Isaac Ainhorn quase apanhou dentro deste Plenário, porque foi contra e aí, Ver. Clovis, é que eu digo que nunca é tarde para se arrepender do mal cometido.

Com respeito à Vila Planetário, Ver. João Dib, que o PT canta e decanta o trabalho que está fazendo, não está fazendo mais do que a obrigação da administração em cumprir com a Lei de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dá o Direito Real de Uso da terra, portanto, a Prefeitura de Porto Alegre não está fazendo favor algum para ninguém, está cumprindo uma Lei que foi votada nesta Casa, eu repito, uma Lei de autoria do Ver. Lauro Hagemann. E que a coisa está sendo feita meio de afogadilho, eu também acho, porque uma distância de dois metros de uma Casa para outra, está sendo construído é um pombal, e não moradia decente para o ser humano.

Por isso que esses discursos inflamados, desta tribuna, para chamar a atenção, não sei de quem, muitas vezes leva ao deboche, como aconteceu ainda há pouco, e tem acontecido constantemente, nesta Casa. Eu acho que as pessoas devem usar este microfone, esta tribuna, para fazer as suas reivindicações, as suas denúncias sérias, e não se ouvir certas coisas que se ouve desta tribuna, e neste próprio Plenário, porque sempre, por poucas pessoas que tenha, sempre têm pessoas que nos visitam, pessoas que são os nossos patrões, porque esta história de dizer que Vereador é representante do povo, não é não senhor, Vereador é empregado do povo, porque é o povo quem paga os nossos salários. E pelo respeito a essas pessoas que vêm a esse Plenário é que alguns Vereadores deveriam medir as palavras que dizem desta tribuna.

Fica o meu registro e, mais uma vez, parabenizar o Ver. Clovis Ilgenfritz, que falou pela Bancada do PT, que apóia o Projeto do Ver. Airto Ferronato, pois vamos redimir, em parte, o mal feito à população de Porto Alegre, no dia 28 de dezembro de 1991, nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDT, Ver. Wilton Araújo, cinco minutos sem apartes.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre, como é sabido, pratica uma das maiores tarifas no transporte coletivo do País e tem também, a exemplo de todas as capitais, de todos os centros urbanos, grandes centros urbanos do País, uma taxa, hoje, muito grande de desemprego. E faz com que o grande argumento da Prefeitura Municipal e dos próprios e dos próprios empresários do transporte coletivo de que hoje existindo o vale-transporte, os trabalhadores estariam todos cobertos por este benefício legal. Há, por assim dizer, uma revolta por parte dos desempregados, e não só em Porto Alegre, mas também em São Paulo, a qual também é administrada pelo Partido dos Trabalhadores a Prefeitura Municipal. Tanto é verdade que registra, a imprensa nacional, a Folha de São Paulo, que uma multidão de trabalhadores foram à Prefeita Erundina pedir vale-transporte para os desempregados e ela prometeu formar uma comissão para implantar o passe gratuito em São Paulo.

Ora, lá em São Paulo, parece que há uma identidade me parece, uma vontade por parte do Partido dos Trabalhadores, da Prefeita Erundina, para formar e dar passe livre aos trabalhadores que estão desempregados. Aqui em Porto alegre a identidade do Partido dos Trabalhadores, a Administração Popular com os empresários do transporte coletivo é de tal ordem que mesmo existindo uma Lei, a Lei nº 5.409, de maio de 1984, e o Ver. Antonio Hohlfeldt votou nesta Lei de autoria, se não me falha a memória de um Vereador do PMDB, que institui a passagem gratuita para desempregados de serviços de transporte coletivo de Porto Alegre. O Ver. Lauro Hagemann também votou nesta Lei e se lembra dos encaminhamentos e da luta que nós empreendemos para que isso fosse aprovado em 1984.

Pois bem, o Partidos dos Trabalhadores não cumpre esta legislação. Instado que fui há bastante tempo pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre, recebi listas que foram encaminhadas pelo Sindicato dos Comerciários à Administração Popular, em maio de 1992, informando o número de empregados e informando o número da sua carteira de trabalho, pedindo o benefício da Lei nº 5.409. Até hoje sequer receberam resposta desse pedido. E não são poucos, são muitos trabalhadores que estão desempregados e só o Sindicato do Comércio encaminhou uma relação extensa, Ver. José Valdir. E até hoje o seu Partido sequer respondeu por que não dá o benefício da Lei. Eu imagino que essa união da Secretaria dos Transportes com os empresários, que deve haver é claro, porque trabalham juntos, desenvolvem atividades no mesmo sentido, está demasiadamente próximo. Como isto aqui vai trazer mais passes-livres, ou seja, mais pessoas que não pagam a passagem porque estão desempregados e que devem e que precisam porque estão à procura do emprego - e essa é a base da lei -, precisam se deslocar até para procurar o emprego, e o PT não permite que os trabalhadores desempregados que atingem uma faixa muito grande em Porto alegre, se beneficiem da Lei. Ora, Ver. José Valdir, o que tem a ver? O Partido dos Trabalhadores desrespeita a Lei nº 5.409 que dá direito aos desempregados a andarem no transporte coletivo de graça para procurarem emprego, para não tirarem da sua família o pão, o leite, o arroz, feijão do prato de seus familiares. E não recebem sequer a resposta: “Está sendo estudado, vai ser encaminhado”. E foi encaminhado em maio de 1992.

E eu estou encaminhando à Casa um Requerimento de advertência ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal dos Transportes pelo descumprimento dessa Lei nº 5.409, que está prejudicando milhares e milhares de trabalhadores desempregados, ao contrário do que diz o Partido dos Trabalhadores que não quer cumprir a Lei que beneficia os trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o ilustre Ver. João Verle trouxe a essa tribuna para conhecimento da Casa, o teor de um documento que o PDT estaria encaminhando aos seus companheiros com relação a sucessão na FRACAB. Ora, Sr. Presidente, eu olhando esse documento aqui e não tenho procuração nenhuma para falar em nome do Partido envolvido, mas chamo a atenção do Ver. Elói Guimarães que tem sido uma pessoa destacada na atividade comunitária, porque o PT traz à Casa, Ver. Elói, uma denúncia de uma conclamação de uma liderança do PDT aos seus companheiros para participar na sucessão da FRACAB. Mas eu não posso entender os meus companheiros do PT, mas eu não consigo entendê-los! Eu faço um esforço fora do comum.

Eu não consigo entendê-los, pois há poucos dias, Ver. João Dib, a Srª Presidente do PT encaminhou um documento idêntico a todos os companheiros do PT para, veja bem a gravidade do assunto, não era para tratar de problema da FRACAB, era para tratar de seres humanos, dos Conselhos Tutelares, mas por favor, agora me vem aqui fazer essa denúncia, sinceramente não pode acontecer dois pesos e duas medidas, temos que ser conscientes! Quando foi aquela carta do PT, da Direção do PT, pedindo, não! A denúncia foi trazida pelo Ver. João Verle do PT, que fez questão de ler, pela gravidade da denúncia; mas muito mais grave, e o Ver. João Verle não leu, foi a carta do próprio PT dirigida aos seus militantes para participarem do processo de eleição dos Conselhos Tutelares, que se não fosse esse curso que a Administração fez aí, sem esse curso, Ver. Clovis, nós teríamos Conselheiros que nunca passaram por perto de criança. Eu já não digo que tenham tratado de criança, mas que tenham passado por perto de criança. Ora, se não fosse esse curso aí, justiça seja feita, o PT teve que fazer um curso de 30 dias para mostrar aos Conselheiros: “Olhem, isto aqui é criança, isto aqui não é criança, isto aqui é ser humano, isto aqui é bichinho”. Se não fosse esse curso, os Conselheiros eleitos pelo PT, até agora, estariam querendo saber o que é criança e o que não é criança.

Pelo amor de Deus, não façam mais isso conosco! Vereador, eu sou um homem cardíaco, por favor, tenham pena deste homem que já passa dos 50 anos de idade! Por favor , vir trazer um assunto desse com tamanha incoerência! O PDT está fazendo campanha agora, mas nós já fizemos campanha para os Conselhos Tutelares! Por favor, não me façam mais isso. E olhem que o PT  conseguiu acomodar bem o seu povo, hein? É um emprego bom, já aprenderam o que é criança, e isso é muito importante. Esse curso que o PT deu para os Conselheiros, foi muito importante, porque muitos já aprenderam até o que é criança! Já conseguiram saber o que é criança, e isso é muito importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que, proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal.) Há 18 Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

Passamos à

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1306/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/92, do Ver. Vieira da Cunha, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979. Com Emenda.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CEDECON, Relator-Geral Ver. Omar Ferri, pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, autor do Projeto, solicitando seja adiada a discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Adiada a matéria por uma Sessão.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1604/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 32/91, do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a adoção dos acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos do Município e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Vicente Dutra: pela tramitação com as Emendas nºs 01 e 02.

- da CFO. Ver. Luiz Machado: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02.

- da CJR, Rel. Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 03.

- da CFO, Rel. Ver. Luiz Machado: pela aprovação da Emenda nº 03.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.

- da COSMAM, Rel. Ver. Mano José: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.

- CONJUNTO da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação das Emendas nºs 04 e 05.

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Não havendo encaminhamentos, em votação. Vota-se o Projeto com ressalvas das Emendas. Em votação o Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Simplesmente, querendo colaborar com a Mesa, é que houve um pedido de verificação de votação do Ver. Dib, que não foi concretizado no final da Sessão passada. Respeitosamente, entendo que deva haver uma nova verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a colaboração, o Ver. João Dib não soube ser explícito. Votação nominal Ver. Clovis Ilgenfritz. Estamos votando o Projeto, com ressalvas das Emendas. Os Vereadores que estiverem de acordo com o Projeto votem sim. Conforme já alertado pelo Ver. João Dib, é exigida a maioria absoluta de votos favoráveis pela aprovação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador SE ABSTEVE.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Edi Morelli, José Valdir, Isaac Ainhorn, Mano José, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho e o Ver. João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas nºs 4 e 5, com parecer pela aprovação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, com abstenção do Ver. João Dib.

Em votação as Emendas nºs 1, 2 e 3. O Sr. 3º Secretário fará a leitura de cada uma das Emendas.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas nºs 1, 2 e 3, em bloco. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, contra o voto do Ver. João Dib.

Em votação Requerimento do Ver. Airto Ferronato solicitando que o PLCL nº 32/91, recém-aprovado, com Emendas, seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2845/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 054/91, do Ver. Vicente Dutra, que prorroga, para os aposentados e pensionistas, os prazos para pagamento dos tributos e tarifas municipais que especifica e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Substitutivo e rejeição do Projeto.

- da CFO, Rel. Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto e do substitutivo nº 01.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.

- CEDECON, Rel. Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu um Requerimento de autoria do Ver. João Motta solicitando que o referido Projeto seja adiado, em sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 292/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/92, que inclui § 4º no artigo 32 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e § 5º ao artigo 129 da mesma Lei, e dá outras providências (cedências de Servidores e cômputo do exercício de FG ou CC quando cedidos às sociedades de economia mista do Município.)

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CFO, Rel. Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Wilton de Araújo para que o Projeto citado tenha adiada a sua votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1642/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/91, do Ver. João Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos para pacientes aidéticos nos hospitais localizados no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CEDECON, Rel. Ver. José Alvarenga: pela aprovação.

- da COSMAM. Rel; Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

- da CJR, Rel. Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda nº 01.

- da CEDECON, Rel. Ver. Wilson Santos: pela aprovação da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº  01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento do Ver. João Motta para que a matéria recém votada e aprovada seja dispensada de distribuição em avulso e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 506/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/92, que altera a Lei nº 7010, de 22 de janeiro de 1992, que incluiu parágrafo único e deu nova redação à alínea “e” do art. 24 da Lei nº 6151, de 13 de julho de 1988, dando nova redação ao inciso I daquele parágrafo, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CFO, Rel. Ver. Airto Ferronato: pela aprovação, com a  Emenda nº 01.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez esta explicação final esclareça a minha dúvida, mas esta é uma matéria que, segundo estou tendo oportunidade de ler, se refere a um magistério, e eu como membro da Comissão de Educação não lembrava de ter assinado o Parecer e vejo que realmente não passou na Comissão de Educação este Projeto. Eu pergunto a V. Exª o art. 81, fica apenas registrada esta minha posição, Sr. Presidente, de que uma matéria que diga respeito ao magistério não passa na Comissão de Educação a minha estranheza.

 

O SR. PRESIDENTE: De qualquer forma, Vereador indiscutivelmente a explicação está dada, o Requerimento de inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81, supera este tipo de providência. Em discussão a matéria. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com o Projeto de Lei do Executivo nº 12/92 permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Nereu D’Ávila. Foi aprovado o Projeto.

A Mesa, agora, coloca em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Dib.

 

PROC. Nº 598/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/92, do Ver. Luiz Braz, que institui o Zoneamento de Farmácias e Drogarias no limite do Município de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Clóvis Brum, pela aprovação.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Antonio Hohlfeldt, pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Luiz Braz solicitando o adiamento da discussão do Projeto por cinco Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 746/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/92, do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre o estudo informal do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Infância e do Adolescente na rede municipal de ensino.

 

Parecer:

 - da CJR, Rel. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

 - da CEC, Rel. Ver. José Valdir: pela rejeição.

- da CEDECON, Rel. Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Gert Schinke e abstenção do Ver. Décio Schauren.

Há um Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Levanta-se a Sessão às 11h03min.)

 

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